CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
A consolidação das leis do trabalho (CLT), é uma lei brasileira alusiva ao direito do trabalho, criada através do Decreto-lei n° 5 452 e sancionada por Getúlio Vargas em 1 de maio de 1943, no período da história do Brasil conhecida como Estado novo (1937 a 1945) . A CLT unificou toda a legislação trabalhista existente no Brasil até o momento. A inspiração para a criação da CLT, foi a Carta del Lavoro, do governo fascista de Benito Mussolini na Itália.
Estrutura da CLT
A CLT é composta por oito capítulos e contém 992 artigos, nos seus artigos são encontradas informações como:
- Identificação profissional
- Duração (jornada) do trabalho
- Salário Mínimo
- Férias anuais
- Segurança e medicina e medicina do trabalho
- Proteção ao trabalho das mulheres e do menor
- Previdência social
- Regulamentação dos sindicatos
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